Em decisão do TRT, Fluminense consegue manter direito ao RCE; confira trecho da decisão

14 de outubro de 2022 Explosao Tricolor NOTÍCIAS

51127980251_a4dc0a362f_k — Bandeira tricolor (Foto: Lucas Merçon / Fluminense F.C.)

O Fluminense conseguiu manter direito ao Regime Centralizado de Execução (RCE) em decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). A Presidente do TRT da 1ª Região, a desembargadora Edith Tourinho proferiu uma decisão na última quinta-feira que ratifica a decisão anterior, que havia homologado o plano de pagamento das dívidas trabalhistas do clube, por meio do RCE, previsto na Lei da SAF.

O clube obteve direito ao RCE no ano passado, suspendendo as execuções nas esferas cível e trabalhista, com base no artigo 23 da Lei 14.193/2021, a “Lei da SAF”. Em julho deste ano o Fluminense conseguiu uma decisão que homologou o seu plano de pagamento.

Posteriormente, no dia 19 de agosto, porém, o Ministro Corregedor-Geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou o Provimento 1/2022, fixando o entendimento de que o RCE apenas seria aplicável aos clubes que se transformaram em SAF, não para as clubes-associações.

Na decisão que ratificou a homologação do plano especial de pagamento, a desembargadora Edith Tourinho destacou que o novo entendimento do TST não pode ser interpretado de modo a ensejar a revogação dos planos já deferidos em definitivo, sob pena de manifesta afronta ao princípio da segurança jurídica.

Entendeu ainda que essa nova decisão não descumpre o provimento do TST, mas declara a sua inaplicabilidade ao caso do Fluminense, para manter a estabilidade, privilegiar o acordo celebrado entre credores e devedor, para buscar a segurança jurídica.

Confira um trecho da decisão na íntegra

Art. 13. O clube ou pessoa jurídica original poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos seus credores, ou a seu exclusivo critério:

I – pelo concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções previsto nesta Lei; ou

II – por meio de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Da leitura desse dispositivo depreende-se que a utilização do novel Regime Centralizado de Execuções, desde que atendidos os requisitos previstos na citada lei, constitui direito do “clube”, ou da “pessoa jurídica original”, não se cogitando da constituição sob a forma de Sociedade Anônima do Futebol – SAF como requisito para sua concessão.

Vantagens do RCE e do Pept

A principal vantagem do RCE é que a legislação prevê até 10 anos para que o clube quite as dívidas, caso 60% do valor sejam pagos nos primeiros seis anos. No caso do Pept, são apenas seis anos, sem possibilidade de ampliação do período.

Diferentemente do RCE, o pagamento do Pept não é condicionado ao percentual das receitas mensais. Atualmente, o Fluminense já executa os vencimentos a partir de um valor fixo, com correção anual pela taxa Selic, negociado com o Tribunal e com os credores: R$ 1,5 milhão por mês, sendo R$ 1,2 milhão em dívidas trabalhistas e R$ 300 mil nas cíveis.

O ge apurou que o clube pretende pagar em menos de seis anos os processos que já estão concluídos e inclusos no RCE – existem outros ainda tramitando. São mais de R$ 200 milhões de dívidas e mais de 250 credores diferentes.

Na apresentação do plano de pagamento do RCE, o clube fez projeções financeiras e esportivas que consideram a entrada de R$ 312 milhões em 2022, em valor que vai crescendo gradativamente ao longo dos anos.

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