Governo do Rio acrescenta nova condição para concessão do Maracanã a Flamengo e Fluminense

Governo do Rio de Janeiro inseriu cláusula de veto à exploração comercial de casas de apostas sem outorga com a LOTERJ ou com a União Federal

Com prorrogação do prazo para a assinatura do contrato com a empresa formada por Flamengo e Fluminense, o Governo do Estado do Rio de Janeiro acrescentou nova condição para a concessão de 20 anos do Complexo Maracanã. A Secretaria da Casa Civil autorizou a inserção de cláusula que prevê veto à exploração comercial de empresas de casas de apostas e lotéricas sem outorga com a LOTERJ ou com a União Federal no estádio. A informação é do site GE.

A norma atende a pedido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro por adequação ao “cumprimento da legislação aplicável e vigente no Brasil”, entre elas a tributária, conforme previa edital lançado no ano passado. Para uma casa de apostas anunciar no Maracanã sob contrato de concessão, vai precisar ter a outorga formal com a LOTERJ ou com a União Federal.

O mercado brasileiro de apostas, dominante em patrocínios a clubes e no meio esportivo, passa por processo de regulamentação, com 25 empresas em processo de credenciamento junto à União Federal (15 delas deram entrada nesta semana).

O prazo para essa etapa de credenciamento termina na terça-feira que vem (dia 20). A análise, com aprovação ou reprovação, vai até o fim do ano de 2024. A partir de 1º de janeiro de 2025, as “bets” só poderão operar dentro do estabelecido pela legislação brasileira.

O Flamengo é patrocinado pela Pixbet desde o início do ano. Ela é uma das cinco empresas credenciadas na LOTERJ. As outras são Apostou, Bestbet, Rio Jogos e Marjosports. O clube da Gávea está em vias da criação da própria marca, a Flabet, da Pixbet, que ainda não deu entrada na regularização federal, mas pode operar no Rio de Janeiro com a LOTERJ.

O Fluminense, parceiro do Flamengo no Maracanã, tem contrato com a Superbet, que foi a segunda empresa a dar entrada no processo de credenciamento na União Federal, junto ao Ministério da Fazenda.

O texto adicionado ao contrato que vai ser assinado pela Sociedade de Propósito Específico (SPE) junto ao Governo do Rio de Janeiro diz o seguinte: “É vedado à CONCESSIONÁRIA divulgação/veiculação publicitária e/ou de merchandising, diretamente ou por empresa interposta, no âmbito do Complexo Maracanã, de Casas de Apostas que não tenham outorga formalizada junto à Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ ou da União Federal, conforme Decreto nº 48.806/23.”

Na prática, o veto atingiria uma placa de publicidade de empresa descredenciada. Hoje, o Consórcio Maracanã tem contrato com a Sportsbet.io, que ainda não está credenciada nem pela LOTERJ nem em processo de regularização junto à União.

O GE procurou o Consórcio Maracanã, que ainda estuda a questão jurídica do caso, e também Flamengo e Fluminense sobre o novo dispositivo.

Em nota, o Tricolor afirmou que “a cláusula menciona a necessidade de autorização da LOTERJ ou da União Federal. A regulamentação federal (PORTARIA SPA/MF Nº 827, DE 21 DE MAIO DE 2024) estabelece que o prazo de adequação das pessoas jurídicas que estavam em atividade no Brasil se encerra em 31 de dezembro (art. 24). E estabelece também que quem pediu autorização até 20 de agosto terá o pedido analisado até 31 de dezembro (art. 23). Portanto, atualmente, não há nenhuma empresa irregular sob a ótica federal. Isso poderá acontecer apenas em 1 de janeiro/25 para quem não tiver a autorização. O site da SPA publica que fez os pedidos e a Superbet está lá: https://sigap.fazenda.gov.br/consulta-publica/lista-solicitacoes.”

Pela LOTERJ, a outorga é de R$ 5 milhões para operação no estado do Rio de Janeiro. Pela União Federal, junto ao Ministério da Fazenda, a outorga é de R$ 30 milhões. A licença da Loterj tem cobrança de alíquota de 5% sobre os lucros das casas de apostas, enquanto na União é de 18%.