Punição aplicada pela SEDCON e PROCON-RJ ultrapassa R$ 877 mil; fiscalização apontou irregularidade em anúncios exibidos nos painéis de LED do estádio.
O Consórcio Maracanã, a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ) e a empresa Fatal Model sofreram uma multa por conta da veiculação de publicidade de conteúdo adulto durante partidas realizadas no estádio, incluindo a final do Campeonato Carioca entre Fluminense e Flamengo. Somados, os valores das autuações chegam a R$ 877.922,61.
A ação foi coordenada pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e pelo PROCON-RJ. Segundo os órgãos de fiscalização, a exibição de anúncios da plataforma nos painéis de LED do Maracanã fere a legislação vigente, uma vez que o ambiente é frequentado por famílias, crianças e adolescentes.
Valores das Multas
A distribuição das penalidades ficou da seguinte forma entre os envolvidos:
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FERJ: R$ 377.220,00
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Fatal Model: R$ 377.220,00
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Consórcio Maracanã: R$ 123.482,61
Base Legal e Proteção ao Menor
As autuações fundamentam-se na Lei Estadual nº 10.613/2024, que proíbe a divulgação de conteúdo adulto em espaços públicos. Além disso, a medida cita o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que classifica como abusiva a publicidade que explore a vulnerabilidade de menores, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Ambientes como estádios são espaços de convivência coletiva, frequentados por famílias. A legislação é clara ao vedar esse tipo de conteúdo nesses locais”, afirmou Rogério Pimenta, Secretário de Estado de Defesa do Consumidor.
Próximos Passos
As partes citadas têm o direito de recorrer das sanções dentro do prazo previsto em lei. Caso as penalidades sejam mantidas e o pagamento não seja efetuado após a conclusão do processo, os valores podem ser inscritos em dívida ativa.
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