Advocacia-Geral da União (AGU) solicita ao ministro Luiz Fux, do STF, prazo de 72 horas para se manifestar sobre os pedidos de suspensão da medida provisória das bets.
A disputa jurídica em torno da medida provisória que restringe o mercado de apostas ganhou novos capítulos nesta segunda-feira (28). A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento solicita um prazo de 72 horas para que a Presidência da República. O próprio órgão se manifestem sobre as ações protocoladas contra as regras do setor. O requerimento foi endereçado ao ministro Luiz Fux, relator dos processos na Corte.
Reação e argumentos das entidades
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF para pedir a suspensão imediata dos efeitos da MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As entidades argumentam que o texto impõe um cronograma inexequível — com o desligamento de sites e aplicativos previsto para 6 de outubro — e desrespeita a legislação sancionada em 2023.
No documento apresentado à Justiça, as organizações destacam que a medida gera forte insegurança jurídica:
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Prejuízos Irreparáveis: O texto aponta que a decisão deteriora a confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do país, questionando a estabilidade de leis aprovadas recentemente pelo Congresso.
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Falta de Planejamento: As associações criticam o corte abrupto que anula contratos de trabalho, acordos de publicidade e patrocínios esportivos vitais sem dar margem para planejamento estratégico.
Em nota oficial, a AGU ressaltou que o pedido de prazo tem “natureza estritamente processual e não antecipa posicionamento sobre o mérito”. Caberá agora ao ministro Luiz Fux avaliar a solicitação antes de decidir sobre os pleitos apresentados pelas operadoras de apostas.
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